1. INTRODUÇÃO
1.1. Os presentes termos e condições (as “Condições”) regulam a utilização da plataforma digital Keepwhat (a “Plataforma”), acessível através do Website www.keepwhat.com, e a contratação dos serviços de armazenamento “on demand” (os “Serviços”), prestados sobre a marca Keepwhat.
1.2. A Keepwhat é uma marca operada pela THC –Transportes e Logística, Lda. (“THC”, “nós”, “nosso”).
1.3. Solicitamos que leia atentamente estas Condições e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar a Plataforma ou contratar os Serviços.
1.4. Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar os Serviços, declara que leu, compreendeu e aceita estas Condições e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma nem contratar os Serviços.
1.5. As Condições podem ser atualizadas. É da sua responsabilidade consultá‑las periodicamente. As Condições vigentes no momento de cada contratação são as que se aplicam a essa contratação. As alterações só produzem efeitos para contratos futuros.
1.6. Estas Condições aplicam‑se à contratação por consumidores e por empresas. Para consumidores, aplicam‑se também as normas imperativas de direito do consumo, incluindo direito de livre resolução e Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação aplicável.
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Os Serviços são prestados pela THC – Transportes e Logística, Lda., sociedade comercial por quotas, registada na Conservatória do Registo Comercial de Arruda dos Vinhos, NIPC 504633503,capital social € 1.450.000,00, com sede em Estrada das Corredouras nº 68, Casal da Machada, 2630-168 Arruda dos Vinhos - Portugal, telefone 263 979 180, e‑mail:geral@thc.pt, que atua sob a marca Keepwhat.
3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB
3.1. A informação e os dados pessoais fornecidos serão tratados nos termos da nossa Política de Privacidade
3.2. Ao utilizar a Plataforma e contratar os Serviços, declara que a informação e os dados que fornece são verdadeiros, exatos e atualizados. A base legal do tratamento não se limita ao consentimento; depende da finalidade (execução de contrato, cumprimento legal, interesse legítimo, consentimento para marketing/cookies não essenciais).
4. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar os Serviços, o cliente (“Cliente”) compromete‑se a:
a) Utilizar a Plataforma apenas para consultas ou contratar Serviços válidos e lícitos.
b) Não efetuar pedidos falsos ou fraudulentos, nem recorrer a malware, scraping ou outras técnicas maliciosas. A THC pode cancelar, suspender ou encerrar a conta e informar as autoridades em caso de utilização abusiva.
c) Fornecer dados de contacto verdadeiros e exatos (e‑mail, morada, telefone) e atualizá‑los quando necessário.
d) Aceitar que a THC possa contactar para confirmar identidade e detalhes do serviço (ver Política de Privacidade).
e) Ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar, e declara que leu e aceita estas Condições.
4.2. Tecnologia de Inteligência Artificial (IA):
Utilizamos IA para estimar a área a transportar/armazenar com base em fotografias, podendo ocorrer desvios face à área real devido, nomeadamente, a:
● Iluminação deficiente: Objetos podem ficar parcialmente visíveis, gerar sombras ou reflexos que confundem o modelo;·
● Perspetiva e ângulo da fotografia/câmara: Se a imagem não for capturada de forma ortogonal (reta sobre o objeto), haverá distorção;
● Resolução ou qualidade da imagem: Imagens com poucos pixels dificultam a deteção precisa dos limites e contornos do objeto;
● RuÍdo e fundo complexo: Objetos ou imagens de fundo podem ser confundidos como partes pertencentes do objeto que pretendemos calcular.
De forma a minimizar estes erros e obter uma estimativa mais correta, recomendamos que:
● Use iluminação controlada e tire as fotos em ambientes consistentes e com pouco ruído de fundo;
● Garanta uma posição perpendicular da câmara em relação ao objeto; e
● Inclua um objeto de escala conhecido na imagem (como uma moeda, régua, ou etiqueta de tamanho).
Ao registar‑se e subscrever o Serviço, aceita o uso desta tecnologia e reconhece possíveis erros de estimativa. A estimativa não substitui verificação operacional e pode implicar ajustes de preço conforme a área efetiva.
5. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
5.1. Ao criar uma conta na Plataforma, escolherá um utilizador e senha e poderá ativar autenticação de dois fatores (2FA). Poderá alterar a senha a qualquer momento.
5.2. Deve manter confidenciais as credenciais e é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. Deve notificar imediatamente a THC em caso de acesso não autorizado ou suspeita de compromisso.
5.3. A THC reserva‑se o direito de aplicar bloqueio temporário após tentativas falhadas, por segurança.
6. DEFINIÇÕES
“Contrato”: contrato celebrado entre o Cliente e a THC, sob a marca Keepwhat, para prestação dos Serviços, nos termos destas Condições.
“Cliente”: a pessoa singular (consumidor) ou coletiva (empresa) que utiliza a Plataforma e contrata os Serviços.
“Plataforma”: o Website e interface digital da Keepwhat (operada pela THC) para contratação, gestão e suporte dos Serviços.
“Bens”: todos os itens embalados do Cliente destinados a transporte e/ou armazenamento no âmbito dos Serviços.
“Caixas de Cartão”: embalagens de cartão adequadas ao transporte e armazenamento dos Bens, adquiridas pelo Cliente ou fornecidas pela THC, sujeitas às especificações técnicas (dimensões e peso) previstas nestas Condições.
“Complementos e Extras”: serviços/condições adicionais e respetivos critérios e preços aplicáveis à prestação dos Serviços. Os conteúdos em vigor encontram‑se publicados e permanentemente acessíveis no Website (ver cláusula 12).
“Outros Itens”: itens do Cliente que, por impossibilidade física, não podem ser acondicionadas em Caixas de Cartão, e que sejam aceites pela THC para transporte e/ou armazenamento.
“Armazém”: a(s) instalação(ões) de armazenamento utilizada(s) pela THC para deposição e guarda de “Bens” e “Outros Itens”.
“Janela de Serviço”: período temporal disponível para execução do Serviço. Atualmente, os Serviços são prestados em Dias Úteis,no período das 8:00 às 18:00 (Pedidos de devolução apenas disponível no período da manhã, das 8h às 12h). Outros dias/horários podem ser disponibilizados mediante orçamento ou pedido específico do Cliente, com aplicação dos Complementos e Extras (disponíveis no Website),
“Zona de Cobertura”: área territorial abrangida pela prestação dos Serviços. Por defeito, considera uma distância de 50 Km a partir da localização do Armazém da THC na Arruda dos Vinhos.
“Dia Útil”: todos os dias da semana, excluindo sábados, domingos e feriados em Portugal.
“Elevador Adequado”: elevador em funcionamento, com as dimensões e capacidade necessárias para deslocação dos Bens e Outros Itens do Cliente de forma segura e a evitar subida e descida de pisos a pé.
“Acesso Útil”: local que permita o estacionamento da viatura a uma distância máxima de 50 metros do local de recolha/entrega, com condições adequadas para a prestação do Serviço.
“Itens Proibidos”: itens cuja guarda/armazenamento/transporte seja proibida por lei ou por estas “Condições”,ou que representem risco para pessoas, bens ou instalações (ver cláusula 8).
7. PRODUTOS
Para a subscrição dos nossos Serviços, disponibilizamos duas soluções: (i) Caixas de Cartão; e (ii) Espaço m2 para Bens e/ou Outros Itens. As condições técnicas, limites de peso/dimensão, conformidade de embalamento e impactos no preço de subscrição regem‑se pelo disposto nesta cláusula e pelas tabelas de Complementos e Extras disponíveis no Website (ver cláusula 12).
7.1. Caixas de Cartão (para os seus"Bens") ·
● As Caixas de Cartão são adequadas ao transporte e armazenamento de Bens. Cada caixa não deve exceder as dimensões de 60×40×40cm ou 40×40×40 cm, nem o peso máximo de 25 kg.
● As Caixas de Cartão fornecidas pelo Cliente devem estar em boas condições, reforçadas com fita adesiva e não danificadas.
● Se as Caixas de Cartão não estiverem conformes, a THC reserva-se o direito de proceder ao reembalamento em uma ou mais caixas,cada uma com peso ≤ 25 kg, aplicando taxa adicional (ver “Complementos e Extras”). Quando o reembalamento reduza o número total de Caixas de Cartão, pode ser atribuído crédito se o preço do período subscrito ajustado ao número efetivo de Caixas se tornar inferior ao originalmente cobrado; se resultar num aumento do número total de Caixas de Cartão, o valor do período subscrito será ajustado em conformidade.
7.2. Espaço m2 (para os seus “Bens” e/ou“Outros Itens”)·
● O Espaço m2 corresponde à reserva de área em Armazém para Bens em Caixas de Cartão e/ou Outros Itens que, por impossibilidade física, não possam ser embalados em caixas.
● A medição da área é efetuada por verificação operacional (com apoio de estimativa por IA, quando aplicável) e pode implicar ajustes ao preço do período subscrito em função da área efetiva ocupada.
● As Caixas de Cartão podem ser adquiridas pelo Cliente ou fornecidas pela THC, mediante pagamento (consultar Complementos e Extras disponíveis no Website - ver cláusula 12).
8. BENS E OUTROS ITENS
8.1. Titularidade e legitimidade dos Bens e Outros Itens
Com a aceitação das presentes Condições, o Cliente declara e garante ser proprietário dos Bens ou Outros Itens ou ter autorização para os armazenar, desmontar e acondicionar.
8.2. Itens Proibidos
Os seguintes Bens (“Itens Proibidos”) não podem ser incluídos em Caixas de Cartão ou Outros Itens:
a. Líquidos e alimentos semilíquidos em recipientes de vidro, plástico ou quaisquer outros;
b. Todos os bens perecíveis;
c. Alimentos não perecíveis, a menos que embalados de modo que sejam protegidos e não atraiam vermes;
d. Dinheiro, incluindo, mas sem limitar, numerário (p.ex., instrumentos transacionáveis, ações endossáveis, títulos e cheques);
e. Metais preciosos, joias, pianos de cauda,antiguidades e obras de arte (quebráveis e frágeis);
f. Seres vivos ou mortos;
g. Armas explosivas, munições, espadas ou réplicas dos mesmos objetos ou similares;
h. Facas afiadas ou outros utensílios de cozinhas em proteção;
i. Materiais, líquidos ou gases comprimidos combustíveis, incluindo, mas não se limitando a, aerossóis, gasóleo, gasolina,petróleo, gás, fertilizantes artificiais ou solventes de limpeza;
j. Químicos, materiais radioativos, agentes biológicos, incluindo produtos de limpeza domésticos;
k. Resíduos tóxicos, amianto ou outros materiais de natureza perigosa;
l. Qualquer outra substância ou preparação tóxica, inflamável ou perigosa, classificada como tal nos termos da legislação aplicável;
m. Substâncias perigosas no âmbito do acordo ADR;
n. Pilhas e baterias que não estejam devidamente seladas e acondicionadas;
o. Estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
p. Outros itens inaceitáveis ou proibidos por lei.
8.3. Verificação, inspeção e acesso excecional
● Regra geral, a THC não procede à abertura de Caixas de Cartão nem à inspeção do conteúdo dos Bens e Outros Itens armazenados.
● Excecionalmente, a THC poderá abrir Caixas de Cartão e/ou aceder a Outros Itens apenas na medida estritamente necessária,quando:
a) exista fundada suspeita baseada em indícios objetivos (p. ex., odor ou derrame, peso ou etiquetas incongruentes) da presença de Itens Proibidos;
b) tal seja exigido por autoridades competentes ou por ordem judicial;
c) ocorra uma situação de emergência suscetível de causar danos a pessoas, bens ou instalações;
d) seja necessário para prevenir riscos graves de segurança, saúde pública ou ambiente.
● Sempre que operacionalmente possível e não exista risco iminente, o Cliente será previamente notificado. Quando tal não seja possível, a THC informará o Cliente logo que razoavelmente possível após a intervenção.
● Qualquer intervenção ao abrigo desta cláusula será objeto de registo interno, com indicação do motivo, data e identificação dos colaboradores envolvidos, incluindo registo fotográfico sempre que possível.
8.4. Remoção de Itens Proibidos
● Caso sejam detetados Itens Proibidos, a THC poderá recusar a sua recolha, ou, caso já se encontrem em Armazém, remover tais itens por razões
legais ou de segurança.·
● Sempre que possível e não exista risco, a THC envidará esforços razoáveis para permitir a devolução dos Itens Proibidos ao Cliente.
● Quando a devolução não seja legalmente admissível, segura ou razoável, os Itens Proibidos poderão ser entregues às autoridades competentes ou eliminados por operador autorizado, em conformidade com a legislação aplicável.
8.5. Custos e responsabilidade
● O Cliente é responsável por todos os custos, prejuízos, coimas ou encargos decorrentes da inclusão de Itens Proibidos.
● Poderá ser aplicada uma taxa administrativa razoável por cada Caixa de Cartão ou Outro Item em que sejam encontrados Itens Proibidos,
destinada a cobrir custos operacionais e de segurança, sem prejuízo de outros custos legalmente exigíveis.
● A inclusão de Itens Proibidos constitui incumprimento contratual grave e pode fundamentar a resolução do Contrato.
9. SERVIÇOS (OBJETO E DESCRIÇÃO)
9.1. Serviço Básico
Quando solicitado pelo Cliente, e sempre que aplicável, a THC prestará o Serviço Básico, que inclui:
a) Entrega de materiais: entrega, no endereço especificado, de Caixas de Cartão vazias em materiais de embalamento (quando contratados), agendado dentro da Janela de Serviço (Dias Úteis, 8:00 – 18:00).
b) Verificação de conformidade no local: verificação de condições, conformidade e embalagem/acondicionamento de Caixas de Cartão e Outros Itens para transporte. Em caso de não conformidades (ex.: excesso de peso, caixas danificadas,embalamento deficiente), a THC pode: (i) reembalar (quando possível), com taxas devidas; (ii) recusar itens inseguros.
c) Fotografia e cálculo de área: fotografia de Caixas/Outros Itens para cálculo/validação dos m2 (apoio por IA - ver cláusula 4.2); a área efetiva pode ser ajustada após verificação operacional.
d) Etiquetagem e rastreio: etiquetar cada Caixa/Outro Item e fotografar barcodes para rastreabilidade e inventário.
e) Validação da recolha: recolha de assinatura do Cliente (ou representante).
f) Recolha: recolha de Caixas/Outros Itens no endereço/data acordados, condicionada a Acesso Útil e Elevador Adequado (quando aplicável).
g) Transporte e armazenamento: transporte para Armazém e deposição dos Bens e Outros Itens devidamente acondicionados.
h) Devolução: entrega total/parcial no endereço e data acordados e confirmados pela THC.
i) Horas Incluídas e tempo adicional: inclui um máximo de Horas Incluídas por escalão de m2; tempo adicional faturado à hora à taxa do
escalão. As Horas Incluídas cobrem: entrega de materiais, etiquetagem, recolha, transporte e deposição. Não cobrem esperas imputáveis ao Cliente nem atividades fora do escopo do Serviço Básico. Os valores e critérios aplicáveis encontram-se disponíveis nos Complementos e Extras disponíveis no Website (ver cláusula 12).
j) Limitações/exclusões por segurança: não inclui transporte por janelas, corda, grua ou plataforma (a cargo do Cliente). A THC pode recusar operações de risco (ex.: falta de Acesso Útil/Elevador Adequado, condições climatéricas severas, Itens Proibidos).
k) Atrasos/ausências: atrasos > 20 min imputáveis ao Cliente ou ausência no local podem implicar taxas (ver “Complementos e Extras”).
l) Cobertura: limitada à Zona de Cobertura (50 km a partir do Armazém da THC em Arruda dos Vinhos); fora da cobertura, pode haver recusa ou orçamento específico.
m) Prova e registos: manutenção de fotografia, etiquetagem e assinaturas como evidência operacional/segurança.
9.2. Serviço Premium (tudo incluído)
Quando solicitado pelo Cliente, e sempre que aplicável, a THC prestará o Serviço Premium, que inclui:
a) Materiais e preparação: fornecimento de todo o material necessário ao embalamento/acondicionamento (caixas, fitas, proteção, etc.), incluído no preço salvo indicação em contrário no orçamento.
b) Fotografia e cálculo de área: fotografia para cálculo/validação de m2 (apoio por IA - ver 4.2); ajustes podem ocorrer após verificação operacional.
c) Desmontagem/embalamento: desmontagem, embalamento e acondicionamento no endereço/data acordados. Exclusões: luminárias fixas, instrumentos musicais (pianos ou outros), antiguidades sensíveis, hidráulica/gás, salvo acordo expresso.
d) Etiquetagem e rastreio: etiquetagem de todas as Caixas e fotografia de barcodes; inventário quando aplicável.
e) Validação da recolha: recolha de assinatura do Cliente (ou representante).
f) Transporte e armazenamento: transporte para Armazém e deposição dos Bens e Outros Itens preparados.
g) Devolução: entrega total/parcial no endereço e data acordados e confirmados pela THC.
h) Montagem/posicionamento: montagem e/ou acondicionamento no local de entrega, segundo instruções razoáveis do Cliente. Exclusões: luminárias fixas, instrumentos musicais (pianos ou outros), antiguidades sensíveis, hidráulica/gás, ou operações que exijam licenças/certificações.
i) Validação de conclusão: recolha de assinatura do Cliente (ou representante).
j) Remoção de materiais: recolha/carregamento de Caixas de Cartão e materiais usados, deixando o local em condições razoáveis (sem resíduos de obra).
n) Horas Incluídas e tempo adicional: inclui máximo de Horas Incluídas por escalão de m2; tempo adicional faturado à hora à taxa do escalão. Horas Incluídas cobrem: desmontagem/embalamento, etiquetagem, carga, transporte, deposição, entrega, montagem/posicionamento, remoção de materiais. Não cobrem esperas imputáveis nem serviços especializados excluídos. Os valores e critérios aplicáveis encontram-se disponíveis nos Complementos e Extras disponíveis no Website (ver cláusula 12).
k) Limitações/exclusões por segurança: não inclui transporte por janelas, corda, grua ou plataforma (a cargo do Cliente). A THC pode recusar operações de risco.
l) Atrasos/ausências: atrasos > 20 min imputáveis ao Cliente ou ausência no local podem implicar taxas (ver“Complementos e Extras”).
m) Cobertura: limitada à Zona de Cobertura (50 km a partir do Armazém da THC em Arruda dos Vinhos); fora da cobertura, pode haver recusa ou orçamento específico.
n) Prova e registos: manutenção de fotografia, etiquetagem, inventário (quando aplicável) e assinaturas como evidência operacional/segurança.
9.3. Critérios de Medição, Tempos e Prestação dos Serviços
Ao aceitar estas Condições, o Cliente reconhece e aceita os seguintes critérios operacionais e de faturação:
● Medição de área (m2):
o A área a armazenar pode ser inicialmente estimada com recurso à nossa ferramenta de IA (ver cláusula 4.2). Esta estimativa é meramente indicativa e não vinculativa.
o A faturação baseia‑se sempre na verificação operacional efetuada no momento da recolha e/ou deposição em Armazém. Em caso de divergência entre estimativa e verificação, prevalece a verificação operacional.
● Horas incluídas, tempo adicional e esperas:
o Cada serviço inclui horas de trabalho definidas por escalão de m2 (ver Complementos e Extras disponíveis no Website)
o Tempo adicional é faturado à hora à taxa do escalão.
o Esperas imputáveis ao Cliente (ex.: atrasos, falta de acesso, indisponibilidade de Elevador Adequado, ausência de representante) contam como tempo adicional. Esperas >60 minutos podem implicar reagendamento com taxa.
● Acesso, segurança e recusa:
o O Cliente deve assegurar Acesso Útil e, quando aplicável, Elevador Adequado. A sua inexistência pode implicar custos adicionais (subida de pisos, distância >50 m, meios adicionais) ou recusa por segurança.
o Itens não conformes, de risco, ou que excedam peso/dimensão praticáveis sem meios especializados podem ser recusados.
● Devoluções e inventário:
o Devoluções totais/parciais são agendadas em Janela de Serviço e podem ter custos (ver Complementos e Extras disponíveis no Website).
o Em devoluções antecipadas, o preço do período subscrito é recalculada segundo o total armazenado remanescente, com mínimo de 1 m2 ou 1 Caixa (ver cláusula 14.4).
o Etiquetagem e, quando aplicável, inventário, servem para identificação e rastreio; o Cliente identifica os Bens a devolver e valida o estado aparente na entrega.
● Reagendamentos e no‑show:
o Reagendamento sem custos com ≥48h; <48h pode ter taxa de reagendamento.
o No‑show/ausência do Cliente ou impossibilidade por falta de Acesso Útil implicam taxa de deslocação/no‑show (ver os Complementos e Extras disponíveis no Website)
● Prova e comunicações
o Marcações, reagendamentos e validações são comunicados via Plataforma, e‑mail e/ou telefone.
o Registos operacionais (fotografias, barcodes,comprovativos assinados) constituem meio de prova das operações realizadas.
11. ARMAZENAMENTO E RESPONSABILIDADE
1.1. Enquadramento e seguros
● O Cliente reconhece que a THC não conhece o valor dos seus Bens e Outros Itens.
● A THC mantém seguros de responsabilidade civil, depósito e transporte, sem prejuízo dos termos, capitais, franquias e limites publicados na página dos Seguros no Website (ver cláusula 13).
11.2. Condições de armazenamento
● O armazenamento é efetuado em Armazém com videovigilância 24h/7 e controlo de acessos.
● Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para manter a temperatura indicativa entre 15 ºC e 30 ºC. O fluxo de ar, o nível de humidade e o calor não são regulados.
● Adotamos medidas razoáveis para mitigar mofo e microrganismos; contudo, por não se tratar de ambiente completamente climatizado, não garantimos a ausência de mofo, poeiras ou microrganismos. O risco residual de mofo, ferrugem, depreciação ou degradação natural permanece do lado do Cliente.
11.3. Inspeção na devolução e prazo de notificação
● Na devolução, o Cliente deve examinar os Bens e Outros Itens e notificar a THC de qualquer perda ou dano verificado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A falta de notificação nesse prazo não prejudica os direitos legais do consumidor.
● A ausência de notificação tempestiva pode dificultar a averiguação e a gestão do sinistro, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
11.4. Reclamações e prova
● Em caso de reclamação, a THC pode solicitar documentos comprovativos, designadamente:
a) Preço pago e custo de reposição atual dos Bens/Outros Itens; ou
b) Orçamento e custo de reparação da área danificada.
● Se os elementos solicitados não forem fornecidos no prazo de 30 dias, a THC pode encerrar a análise por falta de elementos, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
11.5. Limites de responsabilidade (teto por unidade)
● A responsabilidade total da THC por perda ou dano a cada Caixa de Cartão ou Outro Item (incluindo recolha, devolução, transporte ou armazenamento) não excede, consoante o que for inferior:
a) o preço de aquisição dos bens contidos na Caixa de Cartão ou Outro Item; ou
b) o custo de reposição à data da reclamação.
● O valor indemnizatório é apurado com base em documentação idónea apresentada pelo Cliente, nomeadamente faturas/recibos ou, quando indisponíveis, cotações atuais para bens equivalentes emitidas por fornecedores ou retalhistas reconhecidos, podendo ser consideradas depreciação e características dos bens.
● Em danos parciais, a indemnização incide apenas sobre os bens afetados contidos na Caixa de Cartão ou no Outro Item em causa.
● Para danos em propriedade do Cliente durante desmontagem e/ou acondicionamento, o limite é o custo de reparar a área danificada.
11.6. Exclusões
● A THC não responde por:
a) Perdas/danos que não resultem de atos ou omissões da THC no âmbito do Contrato;
b) Perdas/danos relativos a Itens Proibidos (cláusula 8.2);
c) Perdas económicas indiretas (ex.: negócio,vendas, receitas, lucros, reputação, tempo);
d) Danos em Bens/Outros Itens não embalados corretamente pelo Cliente e/ou não acondicionados pela THC no momento da recolha;
e) Danos em propriedade ocorridos durante as operações, salvo se resultarem de negligência da THC;
f) Situações em que os Bens/Outros Itens não estejam na posse da THC;
g) Apreensão por força de lei ou ordem judicial.
11.7. Ressalvas legais
● Nada nestas Condições exclui ou limita a responsabilidade da THC por:
a) Morte ou lesões pessoais causadas por negligência;
b) Fraude ou dolo.
12. COMPLEMENTOS E EXTRAS
12.1. Os “Complementos e Extras” aplicáveis,respetivos critérios e preços em vigor encontram-se publicados e acessíveis no nosso Website, em: "Complementos e Extras"
12.2. Os valores e condições em vigor à data da contratação do Serviço constam do comprovativo/ordem de serviço enviado ao Cliente e aplicam‑se a esse contrato. Alterações posteriores aplicar‑se‑ão apenas a contratos futuros, sem prejuízo do disposto na cláusula 15.9 (revisão de preços).
12.3. Em caso de divergência entre estas Condições e a página Complementos e Extras, prevalecem os critérios destas Condições; os preços/valores aplicáveis são os publicados na página referida à data da contratação.
13. SEGURO
13.1. Além de um seguro de responsabilidade civil, a THC mantém um seguro que cobre riscos e protege os Bens e Outros Itens do cliente em todo o processo, desde o transporte ao armazenamento e pelo período subscrito. As coberturas, capitais máximos indemnizáveis, franquias e exclusões aplicáveisao seguro de transporte/depósito encontram‑se publicados em: "Seguro"
1.2. Os termos do seguro em vigor à data da contratação aplicam‑se ao Contrato em causa e constarão do comprovativo/ordem de serviço enviado ao Cliente. Alterações posteriores aplicar‑se‑ão a contratos futuros.
1.3. Caso o Cliente necessite de uma maior proteção para os seus Bens, o Cliente pode contratar seguro próprio para cobertura adicional.
14. DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E RESCIÇÃO DO CONTRATO
14.1. Modalidades de subscrição
O Cliente pode optar por uma subscrição Mensal, Trimestral, Semestral ou Anual.
O Contrato temuma duração inicial mínima igual à modalidade escolhida (Mensal = 1 mês; Trimestral = 3 meses; Semestral = 6 meses; Anual = 12 meses). O preço do período subscrito é pago antecipadamente, nos termos da Cláusula 15 (modelo de pagamento antecipado).
14.2. Período inicial contratado
a) Ao escolher uma subscrição Mensal, Trimestral, Semestral ou Anual, o Cliente celebra um Contrato com duração mínima correspondente ao período escolhido.
b) Durante esse período mínimo, o Contrato não pode ser livremente denunciado pelo Cliente, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis (incluindo a livre resolução, quando aplicável, e resolução por incumprimento).
c) Poderão ser aplicadas condições comerciais específicas às diferentes modalidades, conforme os valores e regras em vigor publicados na Plataforma/Website à data da contratação.
14.3. Renovação automática
Findo o período inicial contratado, o Contrato é automaticamente renovado por períodos sucessivos de igual duração, salvo se o Cliente comunicar a sua intenção de não renovar dentro dos seguintes prazos:
i. Subscrição Mensal: com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do termo do período mensal em curso;
ii. Subscrições Trimestral, Semestral ou Anual: com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo do período em curso.
Nas renovações,o débito do novo período subscrito ocorre na data da renovação.
14.4. Devolução antecipada (com manutenção de mínimo)
a) O Cliente pode solicitar a devolução antecipada de Bens e Outros Itens antes do termo do período subscrito, com redução do volume/área armazenada. A devolução antecipada não confere, por si só, direito a reembolso do preço do período subscrito.
b) Em qualquer devolução antecipada, a faturação doperíodo subscrito ajusta‑se ao volume/área remanescente, respeitando sempre o mínimo contratual de 1 m2 ou 1 Caixa. O mínimo mantém‑se mesmo quando, em consequência da devolução antecipada, deixe de permanecer qualquer Caixa/área armazenada no período.
c) Os custos das operações de devolução antecipada (incluindo deslocação, tempo adicional e Complementos e Extras aplicáveis) são, por regra, contabilizados e liquidados no encontro de contas no termo do período subscrito (ou na cessação do Contrato), nos termos da Cláusula 15.4(e). Quando a natureza do serviço o exija (por ex., serviços fora da Zona de Cobertura, meios extraordinários), pode ser efetuada cobrança no momento da operação.
d) Encontro de contas no fim do período subscrito (ou na cessação do Contrato, quando aplicável):
i. Será apurada a área efetivamente armazenada, considerando as devoluções antecipadas e a aplicação do mínimo contratual;
ii. O preço do período subscrito é ajustado com base nessa área (com os mínimos aplicáveis) e são adicionados os custos das operações e dos Complementos e Extras já devidos;
iii. Se resultar um crédito a favor do Cliente, este será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo indicado na cláusula 15; se resultar um valor em dívida, o Cliente deverá proceder ao respetivo pagamento na mesma data, nos termos comunicados.
16. CANCELAMENTO E LIVRE RESOLUÇÃO (CONSUMIDORES)
16.1. O Cliente pode cancelar o serviço até 48 horas de antecedência, sem custos. Cancelamentos após esse prazo podem estar sujeitos a cobrança parcial ou integral, conforme condições específicas do Contrato.
16.2. Para consumidores, nos contratos à distância, assiste direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de justificação, nos termos do DL 24/2014.
16.3. Se o Serviço tiver sido integralmente prestado durante o período de livre resolução, com consentimento expresso do consumidor (Cliente) e reconhecimento de perda do direito de livre resolução, este direito deixa de ser aplicável, nos termos da lei.
16.4. Em caso de exercício do direito de livre resolução após ter solicitado expressamente o início da prestação do Serviço, a THC procederá à restituição dos pagamentos, podendo ser deduzido o valor proporcional por Serviços já prestados até à data da comunicação da livre resolução, calculado com base no preço total do Contrato.
16.5. Empresas não beneficiam do regime de livre resolução do consumidor.
17. INCUMPRIMENTO, SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO
17.1. Incumprimento e notificação
Em caso de falta de pagamento ou outro incumprimento contratual, a THC notificará o Cliente (por e‑mail e/ou carta registada) para regularização no prazo indicado, o qual não será inferior a 30 (trinta) dias, nos termos legais aplicáveis.
17.2. Suspensão
Enquanto subsistir incumprimento, a THC pode suspender operações não essenciais, incluindo novos pedidos de devolução, mantendo a guarda dos Bens e Outros Itens já em Armazém até regularização.
17.3. Resolução
Se o incumprimento persistir após o prazo concedido, a THC pode resolver o Contrato por incumprimento, mediante nova notificação, nos termos legais. Com a resolução, o Cliente será notificado para recolher os Bens e Outros Itens no prazo de 30 dias, por sua conta e risco, sendo devidos custos razoáveis de armazenagem e logística até à recolha, conforme Complementos e Extras.
17.4. Entrega e tutela legal
Caso o Cliente não proceda à recolha dentro do prazo, ou se a entrega se revelar impossível por motivo imputável ao Cliente, a THC poderá adotar as medidas legais adequadas, incluindo ação de cobrança ou providências judiciais que desobriguem da guarda e determinem a entrega ao Cliente ou o depósito judicial, conforme a lei.
17.5. Limitação
Nada nestas Condições confere à THC o direito de apropriar‑se, alienar ou destruir os bens do Cliente, salvo nos casos previstos na lei ou relativos a Itens Proibidos (cláusula 8).
18. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
18.1. A THC não será responsável por qualquer dano ou perda de Bens/Outros Itens, nem por incumprimento ou atraso no cumprimentodas suas obrigações contratuais, quando tal resulte de eventos fora do seucontrolo razoável (Força Maior).
18.2. Considera‑se Força Maior qualquer ato, acontecimento, omissão ou acidente alheio ao controlo da THC, incluindo, sem limitar:
a) Greves, paralisações, lock‑outs,ou outras formas de protesto com impacto significativo;
b) Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques terroristas ou ameaças, guerra (declarada ou não), ou preparação para guerra;
c) Incêndio, explosão, tempestade, inundação,terramoto, desabamento, epidemia ou outros desastres naturais;
d) Impossibilidade de utilização de meios de transporte (ferroviário, marítimo, aéreo ou rodoviário), públicos ou privados;
e) Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
f) Atos de autoridades públicas que impeçam, limitem ou atrasem a prestação dos Serviços.
18.3. Durante o período de Força Maior, as obrigações da THC ao abrigo do Contrato consideram‑se suspensas, beneficiando a THC de uma prorrogação dos prazos de cumprimento por período equivalente ao da duração da Força Maior.
18.4. A THC envidará esforços razoáveis para: (i) mitigar os efeitos da Força Maior; e (ii) retomar o cumprimento das suas obrigações logo que razoavelmente possível, podendo, se adequado, propor soluções alternativas ao Cliente.
18.5. Sempre que razoavelmente exequível, a THC informará o Cliente da ocorrência de Força Maior, da sua natureza e do impacto estimado nos prazos de execução dos Serviços.
19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
19.1. A Plataforma, Website, software, design, marcas (incl. Keepwhat), conteúdos e documentação são protegidos por direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de autor.
19.2. Concede‑se ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de acesso/uso da Plataforma, para contratar/gerir os Serviços.
19.3. É proibida engenharia inversa, cópia, modificação, distribuição ou exploração não autorizada.
20. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
20.1. As notificações do cliente devem ser enviadas via correio eletrónico para hello@keepwhat.com.
20.2. A THC enviar-lhe-á notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecidos aquando da adjudicação e subscrição do Serviço.
20.3. Presume-se, sem prejuízo de prova em contrário, que as notificações foram recebidas quando, no caso de correio eletrónico, tenham sido enviadas para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente sem erro de entrega reportado, e, no caso de carta registada, 3 (três) dias após a expedição.
21. CÓDIGOS PROMOCIONAIS
21.1. Códigos promocionais fornecidos permitem que o Cliente receba um desconto no seu pedido, que será de uma percentagem sobre o valor total a pagar ou um valor monetário absoluto.
21.2. O Cliente não pode publicar o seu código promocional em sites de vouchers, esquemas de marketing de afiliados ou outros sites de terceiros.
21.3. O Cliente não pode criar contas falsas, dividir as suas reservas com a intenção de explorar um código promocional ou caso contrário, envolver- se em tentativas de falsificação ou fraude.
22. LEI APLICÁVEL, JURISDICAÇÃO E REAL
22.1. Estas Condições regem‑se pela lei portuguesa.
22.2. O Cliente pode apresentar reclamações por via de hello@keepwhat.com.
22.3. O Livro de Reclamações Eletrónico é disponibilizado com acesso destacado no Website: livroreclamacoes.pt A resposta é prestada em 15 dias úteis, conforme o regime nacional aplicável.
22.4. Para litígios de consumo, a THC indica os seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (RAL):
o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) - competência nacional: https://www.cniacc.pt/pt/apresentacao-de-reclamacao
o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
22.5. A indicação dos centros não prejudica a tutela judicial.
22.6. Para consumidores, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos legais.
22.7. Para empresas, é competente o Tribunal da Comarca de Arruda dos Vinhos, com exclusão de qualquer outro.
23. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
Podemos alterar estas Condições a qualquer momento. As alterações aplicam‑se a contratos futuros; usos/contratações posteriores serão tidos como aceitação. Em alterações materialmente relevantes, prestaremos informação adequada.
24. NULIDADE PARCIAL
Se alguma disposição for nula/inválida, tal não afeta as restantes, que se mantêm em vigor; a disposição afetada será substituída por outra de efeito económico equivalente.
25. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
25.1. O Cliente não pode ceder/transferir/onerar a sua posição contratual sem consentimento escrito da THC.
25.2. A THC pode ceder/transferir a sua posição contratual em reestruturação, fusão ou cessão de negócio, mantendo os direitos do Cliente.
26. INTERPRETAÇÃO E PREVALÊNCIA
Em conflito entre estas Condições e comunicações, prevalecem estas Condições.
27. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
Envie comentários/sugestões pelas nossas vias de contacto ou para hello@keepwhat.com.
28. DATA DE ENTREGA EM VIGOR
28.1. Entrada em vigor das presentes Condições: [inserir data].
28.2. Última atualização: [inserir data].
10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
O Cliente é responsável por:
1) Garantir acesso e estacionamento no endereço por si indicado;
2) Fornecer dados de contato e garantir que estão corretos e atualizados;
3) Fornecer todas as informações solicitadas sobre os seus Outros Itens quando solicitado via Plataforma ou e-mail;
4) Notificar alterações com 48h de antecedência (entrega de material, recolha, devolução). Para serviços à segunda‑feira, até às 23h da quinta-feira anterior.;
5) Estar presente (ou representante) nas entregas/recolhas/devoluções;
6) Embalamento seguro: respeitar dimensões/peso (25 kg); evitar riscos (humidade, vazamentos,químicos); proteger itens frágeis;
7) Informar a THC de perdas/danos ocorridos durante operações no prazo de 48 horas após conhecimento.
15. ENCARGOS E PAGAMENTOS
15.1. Preço do período subscrito e modelo de pagamento antecipado
Como contra partida pelos Serviços prestados, o Cliente pagará antecipadamente o preço total do período subscrito (Mensal/Trimestral/Semestral/Anual), de acordo com os valores e regras publicados na Plataforma/Website à data da contratação.
15.2. Ajustes por verificação operacional
A THC reserva-se o direito de ajustar o valor da subscrição se, na recolha, existirem Bens e/ou Outros Itens não registados, ou diferenças materiais de área/peso, após verificação operacional nos termos da Cláusula 9.3.
15.3. Verificações em Armazém a pedido do Cliente
A THC pode, apedido, verificar Bens e Outros Itens em Armazém e fornecer uma descrição por número de etiqueta. Por cada deslocação que a THC tenha que realizar, para verificar uma informação solicitada pelo Cliente, será cobrado o valor adicional (consultar “Complementos e Extras” disponíveis no Website).
15.4. Meios de pagamento e momentos de cobrança
● Os encargos são pagos por cartão de crédito, débito ou Carteira Digital (Google e Apple Pay). Não serão aceites pagamentos efetuados através de cartões virtuais.
● Para efeitos desta cláusula, distinguem‑se:
o Complementos e Extras “iniciais”: os associados à confirmação e execução da recolha e entrada em Armazém;
o Complementos e Extras “em devolução”: os associados a operações de devolução antecipada e/ou entrega final.
● As cobranças ocorrem, regra geral, nos seguintes momentos:
a) Materiais de embalamento (quando aplicável) e deslocação/transporte: no momento da confirmação da subscrição pelo Cliente;
b) Subscrição Mensal: débito integral da mensalidade na data da recolha e entrada no Armazém;
c) Subscrição Trimestral/Semestral/Anual: débito integral do período de subscrição na data da recolha e entrada no Armazém;
d) Complementos e Extras “iniciais”: cobrados nomomento da confirmação e/ou execução da recolha e entrada em Armazém;
e) Complementos e Extras “em devolução” (incluindo operações de devolução antecipada): por regra, são contabilizados e liquidados no encontro de contas no termo do período subscrito, nos termos da cláusula 14.4 d). Quando a natureza do serviço o exija (por ex., serviços fora da Zona de Cobertura, meios extraordinários), pode ser efetuada cobrança no momento da operação
f) Mínimo de armazenamento: 1,0 m2 ou 1 Caixa. Em devoluções antecipadas, o preço de subscrição ajusta-se ao remanescente, respeitando sempre o mínimo; o apuramento de eventual crédito é efetuado no termo do período, após dedução dos custos e mínimos aplicáveis.
15.5. Adicionamento de Caixas de Cartão ou Outros Itens
Não é possível adicionar Caixas de Cartão ou Outros Itens durante a vigência do período subscrito. Qualquer aumento de volume/área armazenada exige a celebração de nova subscrição
1.56. Mora (atraso no pagamento) e renovações
Nas renovações automáticas, o débito do pagamento antecipado do período subscrito ocorre na data de renovação. Em caso de falha do meio de pagamento (cartão inativo/sem saldo), a THC notificará o Cliente para atualização do método de pagamento, concedendo um prazo razoável (mínimo 5 dias). Persistindo a falha, aplicam-se as medidas da cláusula 17 (suspensão e eventual resolução), podendo ser devidos juros de mora à taxa legal.
15.7. Custos adicionais (não exaustivos)
Poderão ser cobrados custos adicionais nas seguintes situações, entre outras:
a) Informações de endereço insuficientes ou imprecisas;
b) No‑show/atraso do Cliente ou representante no local, após esforços razoáveis de contacto;
c) Impossibilidade de acesso às instalações para entrega/recolha, com espera > 20 min;
d) Entrega/recolha/devolução fora da Janela deServiço (serviço “à medida”);
e) Inexistência de Elevador Adequado ou incapacidade de acomodar os itens: cobrança por subida/descida de pisos; o Cliente pode optar por colocar Caixas/Outros Itens junto à porta de entrada para evitar custos;
f) Recolha e/ou da entrega parcial/final fora da Zona de Cobertura;
g) Distância ao estacionamento > 50 m do ponto de recolha/entrega: custos por mão‑de‑obra adicional/meios;
h) Parqueamento: custos efetivos de estacionamento quando aplicável;
i) Verificação em Armazém a pedido do Cliente: conforme 15.3.
Os valores aplicáveis constam dos Complementos e Extras disponíveis no Website e poderão ser atualizados.
15.8. Prevalência com Complementos e Extras
Em caso de divergência entre esta cláusula e os Complementos e Extras, prevalecem os critérios destas Condições (cláusulas 9.3 e 15). Os preços/valores serão os publicados no Website à data da contratação ou do pedido do serviço adicional.
15.9. Revisão de Preços
● A THC reserva o direito de atualizar periodicamente o preço do período subscrito e os valores dos Complementos e Extras, nos termos desta cláusula.
● O preço do período subscrito mantém‑se inalterado durante o respetivo período de vigência e as atualizações aplicam-se apenas a períodos subsequentes.
● Qualquer atualização do preço do período subscrito produz efeitos apenas a partir da renovação e será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por e‑mail (ou carta registada, se aplicável).
● As atualizações dos Complementos e Extras aplicam‑se apenas a serviços contratados após a respetiva publicação/entrada em vigor, não afetando operações já realizadas ou já incluídas em períodos subscritos em curso.
